Monthly Archives - Julho 2019

5 Direitos dos trabalhadores: Guia essencial

A legislação protege a classe trabalhadora concedendo direitos, alinhados com valores – como a igualdade – no que diz respeito ao acesso ao emprego 1. Direito a salário Segundo a Constituição da República Portuguesa, qualquer trabalhador tem direito a uma retribuição, em forma de salário, pelo seu trabalho, com base em três critérios: a quantidade, a natureza e qualidade. 2. Condições de higiene e segurança Os trabalhadores têm direito a trabalhar em condições dignas de segurança e saúde, que permitam a sua [...]

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Trabalhadores passam a ter 40 horas de formação anual. As alterações à lei laboral já aprovadas

Os trabalhadores vão passar a ter direito a, no mínimo, 40 horas de formação por ano, em vez das atuais 35 horas. Atualmente, o Código do Trabalho estabelece que os trabalhadores têm direito a uma formação contínua de 35 horas anuais, “ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano”. A proposta do PCP vem agora não [...]

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