Cursos de conformação: Definidos os cursos obrigatórios de conformação
Quem exercia atividade na área dos seguros ao abrigo da lei de 2006, e quer mantê-la, deve, para efeitos de obtenção de qualificação adequada ao abrigo do novo regime jurídico da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros, realizar um curso de conformação. Esta obrigação vai abranger todos os mediadores de seguros ou de resseguros, membros dos órgãos de administração responsáveis pela atividade de distribuição de seguros ou de resseguros e pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição de [...]