Trabalhadores passam a ter 40 horas de formação anual. As alterações à lei laboral já aprovadas
Os trabalhadores vão passar a ter direito a, no mínimo, 40 horas de formação por ano, em vez das atuais 35 horas. Atualmente, o Código do Trabalho estabelece que os trabalhadores têm direito a uma formação contínua de 35 horas anuais, “ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano”. A proposta do PCP vem agora não [...]