Os trabalhadores vão passar a ter direito a, no mínimo, 40 horas de formação por ano, em vez das atuais 35 horas.

Atualmente, o Código do Trabalho estabelece que os trabalhadores têm direito a uma formação contínua de 35 horas anuais, “ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano”. A proposta do PCP vem agora não só aumentar o número mínimo de formação contínua para as 40 horas, como também eliminar a norma segundo a qual o trabalhador que não utilize as horas de formação previstas na lei, no prazo de três anos, deixe de a elas ter direito.

Reduzido para dois anos período máximo dos contratos a prazo

Entre as alterações aprovadas está ainda a proposta do Governo que reduz de três para dois anos a duração máxima dos contratos a termo certo.

A comissão deu ainda luz verde à redução de seis para quatro anos do período máximo dos contratos a termo incerto.

Saiba mais sobre as alterações à Legislação Laboral no Curso Executivo de Gestão e Legislação Laboral da ENB-Escola de Negócios.

Fonte: Observador