| • Flexibilização do pagamento de impostos e das contribuições sociais no segundo trimestre de 2020. O adiamento do pagamento especial por conta de 31 de março para 30 de junho, a prorrogação da entrega do modelo 22 para 31 de julho deste ano. E a prorrogação do primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta de final de julho para final de agosto
• Flexibilizar o pagamento de impostos para as empresas e trabalhadores independentes. Esta flexibilização permite que o pagamento possa ser cumprida nas seguintes formas: ou pagamento normal, ou pagamento fracionado em três prestações mensais sem juros ou pagamento em seis prestações com juros apenas aplicáveis às últimas três”
• Flexibilidade no Pagamentos de IVA e entrega aos estados das retenções na fonte de IRS e de IRC, uma medida aplicada a trabalhadores independentes e empresas com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018 ou com início de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019. Outras empresas podem requerer a mesma flexibilidade no segundo trimestre caso tenham verificado uma redução do volume de negócios de pelo menos 20% na média dos três meses anteriores.
• As contribuições sociais serão reduzidas a um terço nos meses de março, abril e maio. O valor remanescente relativo aos meses de abril, maio e junho é liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020. O Governo suspende também, por três meses, os processos de execução que estejam em curso ou que venham a ser instaurados.
• Linhas de crédito de 3 mil milhões para setores mais atingidos.
O ministro da Economia, Siza Vieira, anuncia medidas para assegurar a liquidez das empresas com as receitas em queda. As linhas de crédito garantidas pelo Estado serão disponibilizadas pelos bancos e dirigem-se aos setores mais atingidos. No seu conjunto alavancam crédito de 3 mil milhões de euros.
- Restauração e similares: 600 milhões de euro, dos quais 270 milhões de euros para micro e PME.
- Turismo e agências de viagens:200 milhões de euros, 75 milhões para micro empresas e PME.
- Hotéis e empreedimentos turísticos: 900 milhões de euros, 300 milhões para micro e PME.
- Indústria extrativa, têxtil, vestuário, extrativas e madeira: linha de 1300 milhões de euros, 400 milhões para as micro e PME.
Os empréstimos terão um período de carência de pagamentos ate ao final do ano e amortizadas em quatro anos. |
