Termos e Condições / Condições Gerais
As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e condições pelos quais a ENB – Escola de Negócios das Beiras, Lda, pessoa coletiva com NIF 507011465, com sede na Rua Deficientes Das Forças Armadas 10 R C Loja a Marzovelos, 3510-059 Viseu, em ENB – Escola de Negócios das Beiras, Lda (doravante ENB – Escola de Negócios) se regerá. O serviço da ENB – Escola de Negócios consiste na disponibilização e fornecimento de um conjunto de serviços, no sentido de permitir ao utilizador, ao qual é atribuída a condição de cliente, a encomenda e compra online, dos serviços nela apresentados. Ao utilizar a ENB – Escola de Negócios implica a aceitação e concordância plena de todos os parâmetros presentes nos Termos e Condições descritos, assim como da Política de Privacidade em vigor no momento em que acede à ENB – Escola de Negócios. Caso não aceite, parcial ou integralmente, qualquer das condições estipuladas não deverá efetuar compras na ENB – Escola de Negócios. Se aceder à ENB – Escola de Negócios, estará a comprometer-se e responsabilizar-se a respeitar as condições determinadas na presente página e na Política de privacidade. A ENB – Escola de Negócios reserva o direito de atualizar e alterar os Termos e Condições sem aviso prévio. É aconselhável verificar periodicamente os Termos e Condições para averiguar qualquer alteração ou atualização.
Informações de produtos e preços
A ENB – Escola de Negócios informa os clientes sobre as características, descrições, imagens ou vídeos de cada serviço em cada página disponibilizada. A ENB – Escola de Negócios compromete-se a disponibilizar os seus serviços de forma clara e a corrigir possíveis erros que possam ocorrer com a maior brevidade possível. A ENB – Escola de Negócios apresenta, de forma concisa, os preços de cada serviço, incluindo taxas de IVA (quando aplicável), portes de envio aplicados a cada encomenda e outros custos complementares que possam ser aplicáveis. Informações sobre produtos, preços, conteúdos, imagens, vídeos, campanhas promocionais e serviços podem ser atualizadas e alteradas pela ENB – Escola de Negócios a qualquer momento.
Propriedade intelectual
A ENB – Escola de Negócios é uma loja online, com o NIPC 507011465, sendo o serviço prestado da responsabilidade da ENB – Escola de Negócios. O conteúdo, domínio, informações presentes e disponibilizadas na ENB – Escola de Negócios são propriedade da ENB – Escola de Negócios das Beiras, Lda ou foram concedidos a esta, encontrando-se assim protegidos pelos direitos de autor e direitos conexos. Toda e qualquer utilização, reprodução, cópia ou divulgação de conteúdos visuais, audiovisuais ou escritos, está sujeita a aprovação prévia por parte da ENB – Escola de Negócios. O cliente compromete-se a respeitar integralmente as condições e direitos referidos, bem como a abster-se de atos que possam ir contra a lei e direitos como direitos de autor, direitos conexos, entre outras legislações aplicáveis à utilização de imagens, vídeos, conteúdos, etc. sem aprovação expressa da ENB – Escola de Negócios. A ENB – Escola de Negócios não poderá ser responsabilizada(o) pela eventual utilização indevida de tais produtos.
Disponibilidade dos produtos
Todos os produtos e/ou serviços disponíveis na ENB – Escola de Negócios podem ser adquiridos. Os produtos podem ficar indisponíveis sem aviso prévio, mas, nestas circunstâncias, serão devidamente identificados na ENB – Escola de Negócios. Em caso de o produto deixar de estar disponível após a compra ter sido concluída, a ENB – Escola de Negócios compromete-se a contactar o cliente, por contacto telefónico ou e-mail, com a maior brevidade possível de forma a agilizar o processo junto do mesmo.
Taxas e impostos
Na ENB – Escola de Negócios os preços apresentados são em Euros (€) sendo aplicadas as devidas taxas de IVA e impostos de acordo com a lei em vigor, os quais já estão incluídos no preço apresentado.
Aviso de responsabilidade
Ao criar e usar a conta na ENB – Escola de Negócios, o cliente é responsável pela manutenção da conta, confidencialidade e por toda a atividade proveniente da sua conta. Ao criar a conta de utilizador e ao efetuar encomendas, o cliente aceita expressa e inequivocamente os Termos e Condições na sua versão mais atualizada. A ENB – Escola de Negócios não é responsável por eventuais informações divulgadas por terceiros, falhas técnicas ou quaisquer outros problemas que impeçam o acesso e bom funcionamento da loja online. A ENB – Escola de Negócios não é responsável por possíveis danos, direta ou indiretamente relacionados com o uso, ou incapacidade de uso, dos produtos e/ou serviços disponibilizados, assim como por qualquer atraso ou imprevisto na entrega de encomendas.
Este contrato está sujeito à Lei portuguesa e legislação em vigor.
Pagamentos, Métodos de Envio, Devoluções e Reembolso
Política de Métodos de Pagamento
A ENB – Escola de Negócios disponibiliza os seguintes métodos de pagamento: Multibanco; MB Way; Transferência bancária; Endered Flexível; Endered Estudante. Após o pagamento ser concluído, a ENB – Escola de Negócios irá proceder com uma verificação padrão, de forma que seja possível validar, processar e enviar o acesso ao curso. O cliente receberá um e-mail com a confirmação de que o curso se encontra pago, assim como a fatura correspondente.
Normalmente, esta política pode ficar também descrita nas Condições Gerais.
Como é processada a encomenda
Após o pagamento, o cliente irá receber, dentro de 1 dia útil, o link de acesso à reunião para a data previamente agendada.
Política de Devolução
Prazo de Livre Resolução e devolução
Ao efetuar a compra de um curso, renuncia expressamente ao direito de arrependimento previsto no DL nº 24/2014 de 14/02 , nos termos do artigo 17º , 1- alínea l) i) .
Isenção de garantias
A ENB – Escola de Negócios não garante que os arquivos disponíveis para download na Internet ou nos Serviços estarão livres de vírus ou outro código destrutivo. O cliente é o responsável por implementar procedimentos e pontos de verificação suficientes para satisfazer seus requisitos específicos de proteção antivírus e precisão de entrada e saída de dados, e por manter um meio externo ao nosso site para qualquer reconstrução de quaisquer dados perdidos. Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano causado por vírus ou outro material tecnologicamente prejudicial que possa infetar o seu equipamento de computador, programas ou dados.
Política de Litígios de Consumo
Em caso de litígio, qualquer consumidor residente em Portugal e na União Europeia pode exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Neste âmbito, a ENB – Escola de Negócios disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação. Se por algum motivo ficou insatisfeito com a compra realizada na nossa loja online, pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, conforme a listagem abaixo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa;
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo);
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo;
Comissão Europeia;
Pode também formalizar as suas queixas e reclamações, relativas a compras efetuadas na nossa loja online, contactando a ENB – Escola de Negócios através do e-mail geral@escoladenegocios.com. Para verificar mais informações sobre estes processos, sugerimos também a consulta do site da Direcção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
O que é a resolução alternativa de litígios de consumo?
Trata-se de um mecanismo que possibilita a todos os consumidores o recurso a entidades oficiais que possam auxiliar na resolução de um qualquer conflito com uma entidade comerciante, sem antes ser necessário abrir um processo litigioso em Tribunais.
Qual o papel destas entidades na resolução do conflito?
Estas entidades atuam como intermediários entre o consumidor e o comerciante que é alvo da reclamação. O intermediário pode impor uma solução a ambas as partes, ou procurar reunir
as mesmas para que seja possível chegar a uma solução. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
